Consultando as leis

JUDICIAL DE TRÂNSITO

AÇÕES JUDICIAS EM MATÉRIA DE DIREITO DE TRÂNSITO

Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por falta de Dupla Notificação

Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Incidente de Notificação

Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por falta de Notificação ao Condutor Infrator

Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Falta de Fundamentação na Decisão da JARI

Declaratória | Anulatória de multa, Processo de Suspensão e/ou Cassação por Recurso Administrativo Pendente de Julgamento – Prescrição

Declaratória | Anulatória de Cancelamento da Permissão para Dirigir por Infração Administrativa

Declaratória | Anulatória de Processo de Cassação de CNH por Dirigir com a Carteira Suspensa

Declaratória | Anulatória de Multa por Recusa ao Teste de Etilômetro | Bafômetro

Declaratória | Anulatória de Multa por Incidência do “bis in idem”

Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Negado por Embriaguez ao Volante

Ação Indenizatória por Falta de Comunicação de Venda

Ação Declaratória de Reconhecimento de Venda de Veículo – Negativa de Propriedade

Ação Declaratória de Nulidade de N.I.C.

Ação de Devolução de Multas Pagas nos Últimos 5 anos – Multas N.I.C.

Ação Indenizatória de Acidente de Trânsito

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