ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE SUSPENSÃO NO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ

Comentando sobre a regulamentação do artigo do CTB que será implantado a qualquer momento no RJ. Ou seja, sendo infração mandatória, a mesma deverá tramitar concomitantemente junto com o processo de suspensão do direito de dirigir.


Ou seja, assim que o órgão de trânsito (DETRAN-RJ) alterar o sistema, deverá fazer a defesa e recursos para os dois procedimentos, sendo assim, a importância da atualização do cadastro do RENAVAM e RENACH.





Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

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