APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR JUNTO AO DETRAN-RJ

IMPORTANTE: Mantenha o endereço do veículo e da CNH atualizados. As notificações relativas à aplicação da penalidade de multa são enviadas para o endereço do proprietário do veículo, que está cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. As notificações relativas às penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH são enviadas para o endereço da CNH, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH. As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.



O QUE É?


Quando o proprietário é notificado, mas o condutor do veículo no momento da lavratura do auto de infração era outra pessoa.

Será concedido o prazo de até 15 dias, contados a partir do recebimento da notificação da autuação (art. 257, § 7º do CTB) para apresentação do real infrator. Não havendo identificação neste prazo ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, de acordo com o art. 6º da Resolução CONTRAN Nº 619/2016.


DOCUMENTAÇÃO


PARA REQUERIMENTO APRESENTADO AO DETRAN-RJ, CIRETRANS OU POSTO DA GÁVEA (RUA RODRIGO OTÁVIO, 200):


Cópia da CNH ou Permissão do proprietário e do real infrator. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade;Comprovante de residência do real infrator;A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante;Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;Caso o condutor seja o responsável pela empresa, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.Original ou cópia da Notificação de Autuação, do Auto de Infração ou requerimento para Troca de Real Infrator.Quando se tratar de veículo de locadora (nos termos da Resolução 619/2016):Cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado Cópia do contrato de locação do veículo, contendo a assinatura do condutor apresentado, igual a existente no documento enviado ou Termo/cláusula de responsabilidade.O contrato de locação deve conter o período em que o veículo estava na posse do condutor indicado.


IMPORTANTE:

O requerente deve portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas.

Só caberá Troca de Real Infrator para autuações em que o condutor não for identificado no momento da lavratura do auto de infração, e não sendo esta infração exclusiva do proprietário.


PROCEDIMENTOS


Dirigir-se ao órgão autuador que expediu a autuação, com a notificação ou formulário de identificação do condutor infrator devidamente preenchido juntamente com a documentação exigida (cada órgão possui formulário próprio e exige documentação específica). O formulário deverá de ser assinado pelo proprietário e pelo real infrator. Se o órgão autuador for o Detran, solicite o serviço nos seguintes endereços:


Sede – Avenida Presidente Vargas, 817 – Centro – Rio de Janeiro

America’s Shopping – Av. das Américas 15.500 – Recreio dos Bandeirantes

West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Rio de Janeiro

Center Shopping – Av. Geremário Dantas, 404 – Jacarépagua – Rio de Janeiro

Posto de Vistoria Largo do Machado – Rua do Catete, 325 – Rio de Janeiro

Posto de Vistoria de Tubiacanga – Estrada de Tubiacanga s/nº - Ilha do Governador

Poupa Tempo Bangu – Rua Fonseca, 240 – Bangu Shopping



ATENÇÃO: A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo ou do seu representante legal;

Ficam o proprietário e o real infrator responsáveis penal, cível e administrativamente, pela veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos fornecidos;

Sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, e não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação da autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido, será imposta multa, nos termos do §8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo;

O DETRAN-RJ, CIRETRANS e Posto da Gávea executam o serviço de Troca de Real Infrator, somente para autos de infração de competência do Estado (lavrado por agente designado pelo DETRAN-RJ);

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o requerimento poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator;

Em caso de condutor indicado com CNH irregular, serão lavrados Autos de Infração ao proprietário do veículo e ao condutor indicado, conforme art. 163 e 162 do CTB, respectivamente.

Para acompanhamento da execução da Troca de Real Infrator, o usuário pode acessar a página do DETRAN-RJ na web, através da "consulta de processo - UPO" ou se dirigir à autoridade responsável pela aplicação da autuação.



Fonte: Detran-RJ

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