CAPACETE - A resolução n° 203, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)




A resolução n° 203, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dispõe sobre as normas para o uso de capacete. O equipamento deve conter selo de certificação expedido pelo Inmetro e elementos refletivos nas partes laterais e traseira. É proibida a fixação de película na viseira do capacete, e, durante o período noturno, é obrigatório a viseira transparente.

  • Para dirigir com capacete sem viseira, é obrigatório o uso de óculos especiais de proteção.


  • Os óculos corretivos ou de sol não substituem os de proteção.


  • Dirigir sem capacete, sem óculos de proteção, utilizando viseira irregular ou capacete sem viseira é uma infração de trânsito gravíssima.


  • Além de ser multado em R$ 191,54, o condutor perde sete pontos na carteira, tem o documento de habilitação recolhido e um processo de suspensão do direito de dirigir aberto contra ele.


  • A falta do selo do Inmetro ou dos adesivos refletivos é considerada infração grave, punida com multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos na carteira e retenção do veículo para regularização.


  • As regras valem para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

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