CETRAN-RJ – Recurso de 2ª instância

Não acolhido – indeferido – o recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI (estadual ou Municipal), o recorrente poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da decisão de indeferimento, ou do seu conhecimento por via postal, ou qualquer meio tecnológico que assegure a ciência do recorrente.




O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ, em obediência à Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e à Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Não é necessário a efetuação do depósito ou pagamento da multa, por conta da revogação do §2º. do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 12.249, de 11 de junho de 2010).

O Recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:


Cópia do CRLV; Cópia da CNH do requerente. O proprietário do veículo, quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF; A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração outorgada à advogado, acompanhada de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, ou mediante procuração, com firma reconhecida, outorgada à terceiros, acompanhada da cópia da identidade.

A defesa ou Recurso não será conhecido quando (Resolução CONTRAN nº. 299/08):


For apresentada fora do prazo legal; Não for comprovada a legitimidade; Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.


NOTA:

O juízo de admissibilidade dos recursos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (Estaduais ou Municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – CETRAN/RJ é da exclusiva competência desses órgãos. Portanto, mesmo intempestivos, esses – processos de recursos – devem ser remetidos às JARI ou ao CETRAN/RJ, em conformidade com a inteligência do Parecer CETRAN/RJ nº. 21-A/2002, sobretudo do artigo 5º., incisos XXXIV, alínea “a”; LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

No caso de recurso via WEB, fica dispensada a assinatura do recorrente, desde que o recurso contenha registrado o endereço eletrônico (e-mail) pessoal e/ou de seu representante legal (procurador).

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