PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NO CTB

Prezados Clientes e Leitores,






Inicialmente, a penalidade de advertência por escrito está tipificada no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro que diz:


" Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. "

A penalidade de advertência por escrito é prevista no artigo 256, inciso I, como uma das sanções administrativas que podem ser impostas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários, de acordo com a circunscrição e competência, sendo delimitado, pelo artigo 267, quais são as situações em que tal abrandamento é cabível, em substituição à multa de trânsito.


Observamos que, para aplicação de tal penalidade, existem condições a serem atendidas de acordo com a norma legal, devendo ainda levar em conta o prontuário do infrator assim como o caráter pedagógico.


Sendo assim, deverá o requerimento de penalidade por escritório ser realizado ao órgão autuante, observando sempre às condições legais para a sua conversão, não sendo de forma direta, e sim, mediante requerimento sempre. A Administração Pública somente poderá se posicionar sobre qualquer manifestação se a mesma for impulsionada.

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