PORQUE RECORRER DE LEI SECA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO DA CNH ADMINISTRATIVAMENTE

Prezados Leitores e Clientes,





Importante saber o porque devemos recorrer administrativamente em recursos de infrações e processos administrativos de trânsito - suspensão e cassação da CNH.



  • Não há custas processuais a serem pagas ao órgão de trânsito para recorrer, conforme súmula vinculante nº. 21 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".


  • O recorrente tem 03 (três) etapas processuais para recorrer junto a um processo administrativo de trânsito: Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância (JARI), Recurso de 2ª instância (CETRAN-RJ).


  • O órgão de trânsito somente poderá aplicar qualquer penalidade administrativa no momento que ocorrer o transito em julgado da demanda, ou seja, conforme artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, encerramento da via recursal administrativa.


  • Administrativamente o órgão pode cometer falhas ou erros que podem ser utilizados de elementos para a próxima instância, ou mesmo como preparatório para a via judicial.


  • O recurso administrativo demonstra a contestação a inconformidade com a aplicação da infração ou penalidade que o órgão de trânsito pretende aplicar. Por isso é importante o recurso administrativo, lembrando que, "O Direito não socorre aos que dormem ( Dormientibus Non Sucurrit Ius)".


  • Em caso de infração de trânsito, havendo o recolhimento do valor da multa, e, posteriormente sendo deferido o recurso, e, consequentemente cancelada a infração, tem direito a devolução do valor pago devidamente atualizada, nos moldes do Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro.


  • Entrando com o recurso de infração de trânsito, poderá a Administração Pública conceder o efeito suspensivo da infração, ou seja, não precisar quitá-la até a decisão administrativa, nos termos do Art. 285 e parágrafos do CTB.




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