Prefeitura do Rio dá início à fiscalização de vagas exclusivas em shoppings e supermercados

Fiscalização é realizada por meio da verificação da credencial no painel do veículo; em caso de irregularidade, o motorista será multado em R$ 293,47 (infração gravíssima)


Através da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), a Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou, na última segunda-feira (24/05), a fiscalização de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings centers e supermercados.



E a primeira operação, que não constatou irregularidades, aconteceu no estacionamento do Prezunic do Pechincha, em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense. A iniciativa, vale ressaltar, é inédita e fará parte da rotina diária da Coordenadoria de Fiscalização em Transportes.



A fiscalização dos agentes da SMTR é realizada por meio da verificação da credencial no painel do veículo. Em caso de irregularidade – se for flagrado o automóvel sem a devida identificação estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo – o motorista será multado em R$ 293,47 (infração gravíssima) com base art. 181, inciso XVII, do Código Brasileiro de Trânsito, e terá seu veículo removido do local.


De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741, 10/2003), os idosos têm direito à reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. Já as pessoas com deficiência têm assegurados 2% das vagas, conforme determinação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, 07/2015).




Fonte: DiariodoRio.com

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