Qual a etapa mais importante no processo administrativo de trânsito?




O processo administrativo de trânsito referente a infrações e processos que visam aplicar a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, possuem 03 (três) etapas processuais:


Defesa Prévia (defesa inaugural do procedimento administrativo);


Recurso de 1ª instância (recurso direcionado para a JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações);


Recurso de 2ª instância (recurso direcionado ao CETRAN-RJ. Última instância junto ao órgão administrativo).


Sendo assim, junto ao processo administrativo de trânsito, o condutor precisa estar atento a cada etapa e com os prazos processuais, uma vez que, o acompanhamento processual e de prazos são extremamente complexo.


De certo, o órgão de trânsito tem obrigação de emitir às notificações de autuação e penalidade para que seja cumprido o exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório do recorrente.


Importante destacar que, a nosso ver, o prazo mais importante para uma demanda processual é o RECURSO DE 1ª INSTANCIA JUNTO A JARI, conforme o artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.


Isso porque, uma vez que, por descuido ou perda de prazo do recorrente, referente a Defesa Prévia, o mesmo poderá apresentar o competente recurso de 1ª instância, porém, em caso de não apresentação do Recurso à JARI (1ª instância), não poderá apresentar o Recurso de 2ª instância junto ao CETRAN-RJ, conforme artigo 288 do CTB.


Ora, devemos frisar que, ao iniciar o processo administrativo, o recorrente deve ter extremo cuidado para apresentar tempestivamente sua defesa e recursos ao órgão para que a demanda possa tramitar corretamente junto ao órgão autuante.


Querendo, o escritório RCS | Direito de Trânsito está à disposição para analisar e melhor atender nossos clientes.


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