QUAL A PROBABILIDADE DE ANULAR UMA LEI SECA (ART. 165 / 165-A DO CTB)

Prezados Leitores,


Devemos analisar um conjunto de elementos para tentar responder a questão. Porém, devemos salientar que, não existe milagre, não existe "jeitinho brasileiro".





O que deve ser feito pelo cliente, em um primeiro momento é pesquisar, procurar um profissional gabaritado para patrocinar o seu processo administrativo, cuidar dos prazos processuais com atenção e zelo.


Sendo assim, deve o profissional ser sincero com o cliente, e analisar os panoramas existentes dentro dos documentos a serem avaliados. Ora, importante destacar que, se não existe nenhuma nulidade, ou seja, se o auto de infração foi lavrado corretamente, atendendo todos os requisitos do CTB e demais regulamentações, não há o que se feito.


Isso, porque o ato administrativo praticado está perfeito, além de gozar de presunção relativa de legalidade e veracidade.


Porém, existindo este auto de infração de trânsito perfeito, válido, sem falhas, vícios e/ou defeitos, mas, existe neste caso a possibilidade do processo administrativo de trânsito ser anulado, arquivando o mesmo.


Observa-se que a avaliação deve ser realizada em duas vias, a primeira analisando o auto de infração (ato administrativo), observando assim se há elementos passíveis para o cancelamento do AIT, tais como vícios, defeitos e demais.


Pois bem, se não há os tais vícios e/ou defeitos, nosso trabalho será desenvolvido em buscar eventuais falhas - erro processual - junto ao processo administrativo de trânsito. No curso deste procedimento poderão ter decisões falhas, ausência de atendimento de requerimentos, decisões administrativas que não atendem a legislação de trânsito e demais.


Ou seja, mesmo que o AIT seja válido, pode haver um ato posterior que seja inválido, e, com isso buscar a declaração da nulidade do processo administrativo, e, por isso, é muito importante que o cliente ao buscar um profissional, que o mesmo tenha conhecimento do processo administrativo, dos procedimentos que serão gerados no mesmo.



Para analisar o auto de infração ou processo administrativo instaurado, podem entrar em contato através dos contatos abaixo:

E-MAIL:

contato@rcsdireitodetransito.com.br


CONTATOS:

21 96901-9122

21 2544-5230

21 4103-4031

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