RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONSEQUÊNCIAS LEGAIS



Com a publicação da Lei nº. 13.281 de 2016, tivemos a inclusão do Art. 165-A do CTB:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência)



Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:


Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único – Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.



Importante destacar que, além dos 07 (sete) pontos computados no prontuário, o condutor responderá pela aplicação de processo tendente a suspensão do direito de dirigir por período de 12 meses + CRCI + Prova Teórica. Frisando somente que, o processo de suspensão somente ocorrerá no momento oportuno, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório, assim como, o devido processo legal.



Quanto a infração do Art. 165-A do CTB, com o retorno das Operações de Lei Seca, o condutor deverá ficar atendo, e, respeitar o bordão: "Se beber, não dirija".


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