Suspensão de CNH, Nova Lei Seca, Cassação da CNH, Lei Seca, Multa Mandatória, Direito de Trânsito

Atualizado: 12 de Out de 2019



O ESCRITÓRIO

O escritório RCS | Direito de Trânsito atua com Direito de Trânsito desde 2009. Responsável por cuidar de todo o trâmite administrativo do processo administrativo de trânsito principalmente junto ao Detran-RJ, desde a Defesa Prévia, Recurso de 1ª instância junto à JARI, Recurso de 2ª instância junto ao Cetran-RJ, protocolos, acompanhamento processual e de prazos, diligências, e, demais procedimentos pertinentes ao processo administrativo de trânsito. 


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PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD - ANTIGA LEI SECA

Sobre o Procedimento de Trânsito




O processo de suspensão decorrente da ANTIGA LEI SECA, art. 165 do CTB, redação da Lei nº. 11.705/2008, que alterou a Lei nº. 9.503/1997, em um primeiro momento visa à suspensão da CNH do infrator pelo período de 12 meses, mais curso de reciclagem e prova teórica.


A atuação do escritório junto ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir visa a proteção da Carteira de Habilitação, buscando evitar a suspensão da CNH, anulando assim o auto de infração e suas penalidades.


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PROCESSO DE CASSAÇÃO DE CNH



A cassação do direito de dirigir possui motivações diferentes das que ocorrem com relação à suspensão do direito de dirigir, conforme se vê nas hipóteses no artigo 263 do CTB.


A aplicação dessa penalidade enquanto esfera administrativa, é de competência da autoridade de trânsito que, no caso em tela é o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ.


Cuja penalidade será aplicada por decisão fundamentada da referida autoridade na jurisdição de sua competência, em processo administrativo, assegurado ao condutor infrator o exercício de seu amplo direito de defesa, conforme art. 265 do CTB.


Entretanto, para tal, assim como ocorre, no caso da suspensão do direito de dirigir, deve também ser instaurado  mediante portaria da autoridade de trânsito, o procedimento administrativo para aplicação da referida penalidade – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.


A aplicação da penalidade de Cassação do Exercício do Direito de Dirigir acarreta ao condutor sanção de 02 (dois) anos, além de realizar nossa habilitação, portanto, um caráter muito mais severo do que uma simples suspensão do direito de dirigir.


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PROCESSO DA NOVA LEI SECA

Artigo 165 do CTB (Período de Vigência de 2013 até Outubro de 2016) - Para este tipo infracional administrativo de trânsito, será lavrado auto de infração para o condutor que realizar o teste do etilômetro, e, o mesmo for identificada a margem administrativa. É importante salientar que, a pessoa que não ingeriu bebida alcoólica, deve realizar o teste do etilômetro sem quaisquer preocupações, uma vez que, o teste certamente tem que indicar 0.00 mg/L.


Lembrando que a margem de erro do aparelho para quem realiza o teste do bafômetro é de 0.05 mg/L, conforme determinado pela Resolução do CONTRAN nº 432/2013. Ainda, a infração poderá ser tipificada pelos sinais notórios de embriaguez determinados em rol taxativo pela Resolução do Contra acima indicada.


Artigo 165-A do CTB - O tipo infracional administrativo foi incluído no CTB em Novembro de 2016, ou seja, a SIMPLES RECUSAfoi tipificada como infração. Com isso, o condutor que se RECUSA a realizar o teste do etilômetro será infracionado pelo Art. 165-A do CTB, não havendo a necessidade de indicar, pela autoridade de trânsito, os sinais de alteração da atividade psicomotora.


Tal feito trouxe diversas reflexos e questionamentos sobre a “nova infração”, já que estaria indo em desencontro com a Constituição Federal, e, princípios constitucionais.


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PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ACÚMULO DE PONTOS



Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACÚMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes.


Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.


  • Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria.


  • Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou defesa, e os respectivos recursos na época própria, sendo deferidos os mesmos.


  • Em terceiro e último momento, devemos analisar o processo como um todo, e, verificar a possibilidade de prescrição temporal.


Em caso de não haver qualquer possibilidade elencada acima, o trabalho do escritório será voltado a prolongar a aplicação da pena de suspensão, e, buscar a pena mínima em casos semelhantes.


O processo não é simples, mesmo sendo indicado a prescrição face ao órgão administrativo muitas vezes buscar entendimento diverso do exposto.


Importante salientar também que, o escritório irá trabalhar no trâmite da demanda processual administrativa buscar identificar eventuais vícios, defeitos ou falhas nos atos administrativos praticados na época oportuna, que são os fatos geradores do processo de suspensão do direito de dirigir.


Aliado a tal fato, devemos também analisar questões do procedimento administrativo, ou seja, se no curso do processo administrativo de trânsito, foram cumpridos todos os requisitos legais para a validação do mesmo, sob pena de nulidade do processo administrativo.


Devendo-se frisar inclusive que, o órgão de trânsito responsável pela instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deverá ofertar ao recorrente toda o exercício da ampla defesa e do contraditório, inclusive sob pena de nulidade do processo.


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MULTAS MANDATÓRIAS



São infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade.


Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador.


São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos:


  • Efetuar manobra perigosa (art. 175).Dirigir moto sem capacete (art. 244).Transpor bloqueio policial (art. 210).Dirigir ameaçando pedestres (art. 170).Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III). Disputar corrida em via pública (art. 173).Participar de competição esportiva em via pública (art. 174). Omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses;Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008). Suspensão de 12 meses.


Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação.


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AÇÕES JUDICIAIS DE TRÂNSITO




Atualmente o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ tem emitido a Notificação de Entrega da CNH, em uma primeira leva para entrega da CNH decorrente do julgamento de improcedência da demanda processual administrativa, ou, por inércia do recorrente durante o processo.


  • Formas de Notificação do Condutor, Quanto ao Processo de Suspensão de CNH:


Observamos que, na grande maioria das demandas, existe a inércia do Recorrente, que, não recebeu às notificações seja por tentativas infrutíferas na residência, seja por endereço em desacordo com o cadastro do órgão de trânsito, ou mesmo, por entender que nada poderia acontecer. Em outras vias, existe também o recorrente que não realizou o correto procedimento de atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, com isso, às notificações foram enviadas, não sendo recebidas pelos recorrentes, acarretando assim a Publicação de Edital através de Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – RJ, aplicando assim os efeitos da notificação.


  • Do Recebimento da Notificação de Entrega de CNH:


Os condutores que receberam as notificações de ENTREGA DE CNH não tem mais a opção de apresentar recurso administrativo, uma vez que toda a etapa processual administrativa encerra-se com a referida notificação, ou se preferirem,  realizar a entrega da CNH junto ao Detran, em um primeiro momento de análise.


Neste caso é importante lembrar que o tempo de penalidade só começa a ser cumprido a partir do dia em que o motorista entrega a carteira. Caso o motorista não entregue a CNH após o prazo de recurso, será inserido no sistema de habilitação um BLOQUEIO NACIONAL – RENACH, informando que a carteira esta SUSPENSA / BLOQUEADA.


  • Consequencias da Condução com a CNH BLOQUEADA:


O motorista que for flagrado com a CNH suspensa será multado e responderá PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 02 (DOIS ANOS) ALÉM DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NA NORMA LEGAL. Para poder voltar a dirigir será preciso refazer todo o processo de primeira habilitação, com todas as aulas e exames teórico e prático necessários.


Urge destacar que, A NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE CNH ocorre quando, durante o processo de suspensão do direito de dirigir, o recorrente ficou inerte, ou, transitou em julgado a demanda administrativa, face aos itens elencados, o órgão de trânsito realizada o BLOQUEIO DA CNH NO SISTEMA RENACH, E, A REBOQUE, NOTIFICA O RECORRENTE DE  ENTREGA DA CNH NO PRAZO ESTIPULADO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DO CRCI.


  • Informações Gerais Sobre o Procedimento:


Com isso, não vislumbramos mais interposição de qualquer tipo de recurso junto ao órgão de trânsito, uma vez que, tais recursos não terão o efeito suspensivo esperado, para que o DETRAN-RJ suspensa a aplicação dos efeitos da suspensão até a decisão do mesmo, uma vez que tal recurso administrativo é  INTEMPESTIVO.


  • Ajuizamento da Competente Ação Judicial:


Muitas das vezes, mesmo com arguições de cerceamento de defesa, vícios ou falhas, a preclusão de tal direito impõe-se assim a sua intempestividade, devendo o interessado, buscar seus direitos na ESFERA JUDICIAL.


Voltando ao norte do texto, sendo assim, é de salutar importância analisarmos o AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA ÉPOCA DO FATO, E, OS EXTRATOS DE A.R. (AVISOS DE RECEBIMENTO) PARA VERIFICARMOS SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES AO RECORRENTE, ASSIM COMO EVENTUAIS VÍCIOS E DEMAIS.


Posteriormente, PODERÁ SER AJUIZADA AÇÃO EM FACE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR, para garantir ao motorista o direito continuar com a Carteira de Motorista renovada enquanto aguarda decisão.


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INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO

  • Como será o Processo




O procedimento em questão visa: prolongar a aplicação da suspensão do direito de dirigir, tentar buscar a aplicação de pena diversa da de 12 (doze) meses, tentar buscar a anulação do processo de suspensão (verificar cada caso). Em caso de indeferimento em última instância poderá ser ajuizada ação para discutir a demanda.


O processo administrativo de trânsito durante o seu trâmite poderá perdurar entre 6 (seis) meses à 24 (vinte e quatro) meses usufruindo corretamente todos os momentos processuais ofertados pela Administração Pública.


É importante o condutor manter o seu cadastro atualizado junto ao órgão de trânsito para que assim possa receber corretamente às notificações, sob pena de prejuízos na etapa processual administrativa.


  • Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser em 3 (três) vias cada: cópia da carteira de habilitação - CNH, auto de infração lavrado na época do fato (caso não o tenha, retirar a 2ª via junto ao Detran-RJ no anexo 6). Caso não tenha disponibilidade, o escritório possui despachante terceirizado que poderá retirar o documento mediante os honorários do mesmo, notificação de instauração e notificação do processo ou notificação de penalidade, comprovante de residência atual em nome do recorrente, documento do veículo.


  • Quanto Tempo Leva


Estaremos indicando um tempo médio que atualmente tem levado cada etapa processual: Defesa Prévia: 1 à 3 meses em média / Recurso de 1ª instância: 1 à 3 meses em média / Recurso de 2ª instância Cetran-RJ: 6 à 24 meses em média.


PRINCIPAIS DIFERENCIAIS DO ESCRITÓRIO RCS | DIREITO DE TRÂNSITO


  • Contratação OnLine


O escritório possibilita ao cliente a viabilidade de contratação dos serviços de forma segura e com maior comodidade, sem a necessidade de deslocamento. Com isso a contratação poderá ser realizada por E-mail, WhatsAPP, ou até mesmo por contato telefônico.


  • Sistema Informatizado


O sistema é disponibilizado ao cliente, mediante login e senha, onde o mesmo poderá acessar o seu processo administrativo de trânsito, com acesso direto da sua ficha cadastral, andamento processual, despachos, sínteses das decisões do órgão de trânsito, e, demais.


O nosso sistema informatizado possibilita maior transparência e agilidade na consulta por parte do cliente ao acesso de informação do seu processo administrativo junto ao órgão de trânsito.


  • Do Atendimento Direto com Profissional ou Equipe Administrativa


O cliente tem o contato direto, e, uma resposta também direta das suas solicitações. Com isso, em caso de dúvidas sobre o processo, o procedimento, a situação do processo, e demais, ou até mesmo, caso não tenha entendido quaisquer informações constante no sistema, o cliente poderá entrar em contato mediante o e-mail: contato@rcsdireitodetransito.com.br, ou através de um dos telefones do escritório onde será atendido por profissional qualificado e treinado pelo escritório, devidamente habilitado para realizar o atendimento.


  • Formas de Comunicação e/ou Contato com o BCE Advogados


- Chat OnLine

- WhatsAPP

- E-mail


  • Segurança na Contratação


O atendimento dos nossos clientes, de forma presencial, é realizado por advogado e/ou profissional especializado, com vasta experiência em Direito de Trânsito e Processo Administrativo de Trânsito, onde são constantemente atualizados mediante jurisprudência administrativa ou judicial, assim como diversos cursos complementares.


  • Sistema de Consulta e Acompanhamento de Prontuário / CNH


Contratando o escritório RCS | Direito de Trânsito, nossa equipe administrativa estará controlando, acompanhando, informando e orientando o contratante no sentido de proteger sua CNH.


Sendo assim, o contratante não precisará nem mesmo se preocupar com o controle do seu prontuário, evitando assim perda de prazos, e demais.


Com o sistema de acompanhamento, sendo identificados quaisquer problemas na CNH dos nossos clientes, iremos informar, orientar e dar a melhor solução para que assim sempre esteja protegido visando evitar quaisquer sanções administrativas.


  • Relatórios Trimestrais da Situação Processual


O mais novo serviço a ser prestado pelo RCS | Direito de Trânsito aos nossos clientes são os relatórios trimestrais que são enviados aos nossos clientes, ou a pedido, para que possam estar informados assim como possibilitar sempre maior transparência nos serviços que foram contratados.


RCS | DIREITO DE TRÂNSITO

Endereço: Rua Evaristo da Veiga, nº. 16, Sala 1.208 - Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ | CEP: 20.031-040


E-mail: contato@rcsdireitodetransito.com.br


Telefones: (21) 96901-9122 | (21) 2544-5230 | (21) 4103-4031 | (21) 9.8273-7826

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